LEGISLAÇÃO

Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)

Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Decreto nº 4.311/2002)

Decreto nº 8.465/2015, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir conflitos  no âmbito do setor portuário

Decreto nº 46.245/2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 19.377/2011, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que enolvam o Estado de Minas Gerais

LEGISLAÇÃO ESPARSA:

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