LEGISLAÇÃO

Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)

Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Decreto nº 4.311/2002)

Decreto nº 8.465/2015, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir conflitos  no âmbito do setor portuário

Decreto nº 46.245/2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 19.377/2011, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que enolvam o Estado de Minas Gerais

LEGISLAÇÃO ESPARSA:

SOBRE NÓS

O Curso Prático de Arbitragem abre as suas portas para todos aqueles que desejam conhecer o instituto da arbitragem no Brasil. Voltado para a formação prática, o aluno experimenta uma compreensão da arbitragem que vai muito além dos manuais de direito, estando a par do dinamismo e estratégia que demandam os procedimentos arbitrais. O produto final do curso consiste em simulação de arbitragem na qual os alunos aplicam os conhecimentos adquiridos ao decorrer do curso ao empenharem-se em elaborar a melhor defesa possível para seus clientes. Para mais informações, não hesite em nos contactar!

LOCALIZAÇÃO

Rua Candelária, nº 9, Gr. 803 — Centro, Rio de Janeiro, RJ, 20091-904

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Curso Prático de Arbitragem - CPA